Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. ( tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-Gerente. Tributo não pago pela sociedade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.101.708/sp, dj 23//03/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C )

1 - O agravo regimental, previsto no CPC, art. 557, § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)