Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Dano moral. Abalroamento de veículos. Responsabilidade civil. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)