Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e CP, art. 307. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... (Continua)