Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Crédito prêmio do IPI. Prescrição. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)