Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prisão preventiva e posterior absolvição por falta de provas. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de constatação da ilegalidade do Decreto prisional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Rever entendimento do tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável, demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, dado o óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.