Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Cda, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, como regra, implica o reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.