Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de coleta especial de lixo séptico. Alegação de afronta ao CTN, art. 77. Tema de cunho eminentemente constitucional. Reprodução dos conceitos descritos no art. 145, II, da constituição. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão que negou seguimento ao apelo nobre. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Incidência da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)