Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ofensa aa Lei 1.533/51, art. 1º c/c art. 267, inc. Iv e VI, do CPC. Direito líquido e certo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lesão aos arts. 22a, § 4º, e 25 da Lei 8.212/91. Revisão do enquadramento de produtor rural. Carcinicultura. Alteração para agroindústria. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)