Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Citação por edital. Ofensa ao CPC, art. 247. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da Lei 6.830/80, art. 8º, IV. Reexame de provas e fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Tese jurídica constante do recurso não prequestionada na instância ordinária.... (Continua)