Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Citação. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)