Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. (concurso público. Exame médico. Técnico de segurança. Candidato reprovado. Acórdão que cassou a decisão desclassificatória.)

1 - O agravo de instrumento se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)