Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9639.0741

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Decisão que merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Fixação de indenização. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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