Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ (processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Exclusão de militar da corporação. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.)

I - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Aplicação da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)