Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9791.7108

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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