Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das súmulas 7 do STJ; 282 e 356 do STF, por analogia. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

2 - Conforme a jurisprudência, «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023).... (Continua)