Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Processo paralisado por mais de cinco anos. Sentença do juízo a quo que reconheceu a prescrição intercorrente. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Carapicuíba, referente a valor inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se o feito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)