Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade a gravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)