Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Vetores do CP, art. 59 e da Lei 11.343/2006, art. 42. Significativa quantidade de droga com devastadores efeitos. Pena-Base fixada abaixo da média dos extremos. Excesso. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O sistema legal de concretização da reprimenda ideado pelo Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68 confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)