Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255 doRISTJ. Inobservância. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 65, III, «d. Inocorrência. Confissão qualificada. Violação aos CP, art. 44 e CP art. 77. Substituição da pena e sursis. Circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Inteligência do art. 255 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)