Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Prazo para desocupação do imóvel. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 182/STJ. Aplicação. Decadência. Exame. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do 538 do CPC. Cabimento.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)