Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Averiguação da inércia da exequente. Impossibilidade. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.102.431/rj). Acórdão da corte de origem estribado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que o CTN, art. 34 e a Lei 6830/80, art. 2º, § 8º não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.... (Continua)