Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de rediscussão da lide. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida. Valor. Arbitramento em parâmetros que não justificam a excepcional intervenção do STJ. Multa e correção monetária. Ausência de indicação das hipóteses do permissivo constitucional. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desprovimento.