Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (Precedentes)... (Continua)