Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de penhora de valores sujeitos a procedimento de compensação de ofício. Indisponibilidade. Concordância do contribuinte. Inexigibilidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)