Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação dos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 319, IV. Inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 17. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)