Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de permissão de uso. Contraprestação mensal. Reajuste pecuniário. Cobrança retroativa. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inovação recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Pós questionamento. Inviabilidade. Contrariedade aos arts. 55, III, da Lei 8.666/1993 e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Não há que se falar em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, em relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de declaração". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/5/2024)... (Continua)