Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação intempestiva. Lei 8.038/1990, art. 39. Art. 258 doRISTJ. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote