Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel. Arrematação em hasta pública. Débitos condominiais. Edital. Previsão. Advertência. Responsabilidade do arrematante. Caráter propter rem da obrigação. Sucessão processual. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022, II), (ii) se o acórdão recorrido, ao decidir pela inclusão do arrematante no polo passivo da execução, teria ofendido a coisa julgada formada na Justiça Trabalhista (arts. 203, § 2º, 337, § 4º, e 507 do CPC) e (iii) se a obrigação do arrematante pelas despesas condominiais nasce somente com a imissão na posse do bem (arts. 1.336, I, do CCB e 12 da Lei 4.591/1964) .... (Continua)