Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-Base. Continuidade delitiva. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ. O recurso especial aponta violação ao CP, art. 59, aa Lei 11.343/06, art. 42 e ao CP, art. 71, além de divergência jurisprudencial acerca da dosimetria penal.... (Continua)