Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Autismo. Custeio de tratamento multidisciplinar. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos para a concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)