Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Impostos de renda. Isenção sobre os proventos de aposentadoria. Doença grave. Laudo pericial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Majoração dos honorários. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)