Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. CP, art. 59. Fixação da prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)