Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de combustíveis e uso de marca. Prequestionamento ficto. Não atendimento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Excesso. Redução. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).... (Continua)