Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE -

Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ), dadas as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada que, reconsiderando anterior sentença extintiva, reconheceu a tempestividade dos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, §1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, embora de forma equivocada, como incidente processual - Regularização do vício que foi oportunizada pelo Juízo e atendida pelo executado, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)