Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36. REQUISITO DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para o requisito previsto no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois deixou de efetuar o necessário cotejo analítico entre o dispositivo da CF/88indicado e os arestos transcritos, e os fundamentos norteadores da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITO DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para o requisito previsto no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois deixou de efetuar o necessário cotejo analítico entre os dispositivos de lei e da CF/88indicados e os arestos transcritos, e os fundamentos norteadores da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REQUISITO DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recorrente não atentou para o requisito previsto no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois deixou de efetuar o necessário cotejo analítico entre os dispositivos de lei indicados, a Súmula desta Corte apontada por contrariada e os arestos transcritos, e os fundamentos norteadores da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Não conheço do recurso de revista.