Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Apontamento referente a dívida que o autor já teria pago - Recorrido comprova que está em dia com sua obrigação, tendo juntado o boleto, com seu respectivo comprovante - O recorrente, além de ser revel, não apresentou qualquer justificativa que ensejasse a negativação no nome do autor por mais de um ano - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Apontamento referente a dívida que o autor já teria pago - Recorrido comprova que está em dia com sua obrigação, tendo juntado o boleto, com seu respectivo comprovante - O recorrente, além de ser revel, não apresentou qualquer justificativa que ensejasse a negativação no nome do autor por mais de um ano - Sentença que determinou a inexigibilidade do débito, bem como indenização a título de danos morais - Não merece qualquer reparo - Débito que não pode ser exigido, uma vez que já fora pago - Danos morais configurados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.