Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato educacional. Curso de medicina. Cobrança de mensalidades. Pandemia covid-19. Redução. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Art. 20 da linbd. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da súmula 211/STJ.

2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do CPC, art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício apontado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.... (Continua)