Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissões e contradições. Inexistentes. Alegação de que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensa caducidade do Decreto estadual 1.796/97 porque ultrapassado o prazo previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10. Acórdão recorrido com esteio em fundamento eminentemente constitucional. Pretensa afronta ao CPC/2015, art. 493. Declaração, pela corte a quo, de perda parcial do objeto do agravo de instrumento interposto na origem. Desnecessária. Inteligência do CPC/2015, art. 296. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas e apresentou, de forma concreta e suficiente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)