Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.472/1997, art. 183. Utilização clandestina de serviço de telecomunicações. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada. Indulto. Incompetência do STJ para análise. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante buscava a desclassificação do crime previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 para o tipo penal da Lei 4.117/1962, art. 70, sob o argumento de ausência de habitualidade na conduta, além da redução da pena-base aplicada com fundamento no CP, art. 59. O agravante também requer, em preliminar, a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. ... (Continua)