Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito provido. Recebimento da denúncia. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Independência das esferas administrativa e penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual foi manejado em face de acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso em sentido estrito, reformando a decisão de primeira instância que havia rejeitado denúncia por corrupção passiva (CP, art. 317, caput). A denúncia foi rejeitada com base no CPP, art. 395, III, por falta de justa causa, mas o Tribunal de origem entendeu haver materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.... (Continua)