Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Consumidor, ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de constrangimento por parte de coordenadora de curso de dança ao exigir vestimenta (uniforme) do tipo top a adolescente. Violação dos arts. 489 do CPC. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 373, II. Ônus da prova. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)