Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação. Declaratória. Ilicitude. Anotação. Cadastro de restrição ao crédito. Ausência de notificação prévia. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 81. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se opôr embargos de declaração e apontar violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que não foram indicados os dispositivos tidos por violados, no que se refere à inexistência de danos morais e minoração do quantum arbitrado a tal título, incindindo, ao caso, a Súmula 284/STF, bem como quanto à falta de prequestionamento, em relação à suscitada litigância de má-fé, com a incidência, ao caso, da Súmula 211/STJ. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: f52dd5ca-57e1-43be-b70f-cdd67d9dc2ac... (Continua)