Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Representação comercial. Distribuição. Bebidas. Descumprimento contratual. Denúncia. Justa causa. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Interpretação. Contrato. Provas. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmulas 5, 7/STJ e 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 -. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia são apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2, No caso, o inadimplemento contratual foi constatado a partir da análise dos elementos de convicção produzidos nos autos. Assim, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandar ia o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)