Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Garantidor. Extinção. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 59. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)