Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para ingresso no cargo de investigador de polícia civil do estado de são paulo. Candidato eliminado na fase de investigação social. Ofensa ao Lei 9.099/1999, art. 76, §§ 4º e 6º. Súmula 284/STF. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato administrativo que o eliminou do concurso público para ingresso na carreira de investigador de polícia civil do Estado de São Paulo, por não ter sido considerado apto na fase de investigação social.... (Continua)