Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Julgamento extra petita. Aplicação da Súmula 283/STF. Não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Plano collor. Reajustes remuneratórios. Compensação. Incidência da Súmula 182/STJ. Contrariedade aos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)