Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0739.5965

1 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Classificação de créditos do fundo garantidor de créditos (fgc) em processo falimentar. Discussão sobre subordinação e subclasse de quirografários. Parcial provimento.

1 - A administração exercida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) durante o regime de administração especial temporária (RAET) difere da administração ordinária exercida pelos controladores e administradores de uma sociedade, não configurando vínculo empregatício ou relação de confiança que justifique a subordinação de seus créditos.... ()

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