Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Magistrado que deferiu o pedido de tutela de urgência - Razoabilidade - Presença dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Agravada que não pode, neste início de processo, ficar prejudicada pelo imediato corte da energia elétrica, antes que se lhe permita discutir judicialmente a validade do documento controvertido e da própria acusação de fraude no fornecimento - Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 498 - Recurso não provido.