Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ESTUPRO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, §2º, S II E VII, E art. 213, C/C art. 226, IV, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O EMPREGO DE UMA FACA E DE UM MARTELO, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, OS PERTENCES DA VÍTIMA. NA MESMA OCASIÃO. OS DENUNCIADOS, CONSTRANGERAM A OFENDIDA J.J.S, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, A PERMITIR QUE COM QUE ELA SE PRATICASSE ATO LIBIDINOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O RÉU GAERTE, E DE 18 (DEZOITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O ACUSADO DIRSILHO, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 À VÍTIMA, DE FORMA SOLIDÁRIA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NO MÉRITO, SUSTENTOU A DEFESA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DE CONJUNÇÃO CARNAL OU DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CP, art. 213, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA COMINADA E A CONDUTA DOS ACUSADOS. BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA A CONTRAVENÇÃO Da Lei 3.688/41, art. 65, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O DELITO DO CP, art. 215-A, AFIRMANDO QUE «PASSAR A MÃO NÃO CONFIGURA O ILÍCITO DO CP, art. 213. ALEGOU QUE A EXASPERAÇÃO PROMOVIDA NA PRIMEIRA FASE FOI EXAGERADA, REQUERENDO O REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES, ALÉM DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DOS RÉUS, POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL E RENOVADO EM JUÍZO, PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACEITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS PARA O DELITO DO CP, art. 215-A, EM RAZÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DE IGUAL MODO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO Da Lei 3.688/41, art. 65, JÁ REVOGADA, OU DO CP, art. 147-B. FATOS EM ANÁLISE QUE NÃO SE AMOLDAM, MINIMAMENTE, AOS REFERIDOS TIPOS PENAIS. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CP, art. 213, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CF/88, art. 97. VERBETE VINCULANTE 10 DA SÚMULA DO STF. LEIS EMANADAS DO PODER LEGISLATIVO QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. A LEGISLAÇÃO PÁTRIA ALÇOU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO MERECEDOR DE ESPECIAL ATENÇÃO, CLASSIFICANDO O CRIME DE ESTUPRO COMO HEDIONDO, COM TRATAMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE E MAIS GRAVES CONSEQUÊNCIAS. CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA E MARTELO). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DOS ARTEFATOS, SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. INCABÍVEL A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPARO. PENAS-BASES DO CRIME DE ROUBO EXASPERADAS PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES, NO PERCENTUAL DE 1/4. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU DIRSILHO. AUMENTO DE 1/6. EQUÍVOCO NA MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II E VII, DO §2º, DO CP, art. 157. PERCENTUAL DE 1/6 EMPREGADO PELO SENTENCIANTE QUE É MENOR DO QUE O MÍNIMO DE 1/3 PREVISTO NO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO QUE NÃO SE ALTERA, POR AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENAS-BASES DO CRIME DE ESTUPRO EXAPERADAS EM 1/3, DIANTE DA CULPABILIDE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU DIRSILHO, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, IV, NO PERCENTUAL DE 1/3. ERRO NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS DOS CRIMES DE ROUBO E DE ESTUPRO. ACRÉSCIMO DE 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO PARA O RÉU GAERTE, O QUE SE CORRIGE, DE OFÍCIO, E DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO A MENOS PARA O ACUSADO DIRSILHO, O QUE TAMBÉM SE MANTÉM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU DIRSILHO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE ESTUPRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E DA QUAL PUDERAM OS RÉUS SE DEFENDER AMPLAMENTE. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, A SANÇÃO DO ACUSADO GAERTE PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.