Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, não estão presentes os indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A 2. Com efeito, nem o valor do pedido relativo ao dano moral (R$ 8.000,00) tampouco o valor atribuído à causa (R$ 84.167,95) são elevados, motivo pelo qual não há transcendência econômica. 3. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Neste ponto, aliás, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários enseja o direito do empregado à percepção de indenização por dano moral, independentemente da existência de prova concreta do dano. Ocorre que, na presente hipótese, a Corte de origem deixou claro, em sede de embargos de declaração, que «a mora contumaz do empregador não restou caracterizada". Nesses termos, o acolhimento do pleito indenizatório veiculado na inicial demanda o revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. 4. Por sua vez, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. Finalmente, inexiste transcendência social, pois não se trata de recurso interposto pela reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.